Rio de Janeiro
DECRETO
36.111, DE 25-8-2004
(DO-RJ DE 26-8-2004)
ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Bebida
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Exclusão de Produtos – Margem de
Valor Agregado – Operação Interna –
Ração para Animal Doméstico
Modifica
o Regulamento do ICMS-RJ, relativamente à substituição
tributária e à
concessão de crédito presumido, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração dos Anexos I e II do Livro II do Decreto 27.427, de
17-11-2000 (DO-RJ de 22-11-2000).
DESTAQUES
•
Regime
de substituição tributária nas operações
com ração para
animal doméstico já está em vigor desde 1-8-2004
•
Dentre os produtos excluídos da substituição tributária
interna estão: néctar de frutas com
adição de água; bebidas prontas à base de leite
de vaca, de cacau e de soja; pães e torradas;
e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (vigência a partir
de 1-9-2004)
•
Governo adota margem de valor agregado menor para contribuintes deste Estado
aplicarem
nas operações sujeitas à substituição tributária
interna (vigência a partir de 1-9-2004)
•
Fabricantes de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, serão
beneficiados
com crédito presumido (vigência a partir de 1-9-2004)
A
GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
nº E-34/614/2004, DECRETA:
Art. 1º – Ficam incluídas mercadorias no Anexo I do Livro
II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427,
de 17 de novembro de 2000, conforme a seguir:
“ANEXO
I
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS E INTERNAS
(Artigo 2º, do Livro II)
| MERCADORIAS |
BASE DE CÁLCULO |
PRAZO DE PAGAMENTO: DIA |
|
|
Operações |
Operações Interestaduais |
||
| ................................................................................................................................................................................. |
|||
| RAÇÕES TIPO PET PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS – posição 2309 da NBM/SH. |
46% |
58,62% |
9 |
| .................................................................................................................................................................................” |
|||
Art. 2º – O item “ÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADA da posição 2202 da NBM/SH” do Anexo II do Livro II do RICMS/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS
(Artigo 2º, do Livro II)
| MERCADORIAS |
BASE DE CÁLCULO |
PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE |
|
|
Operações |
Remessas para o Estado do Rio de Janeiro |
||
| ÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADA DA POSIÇÃO 2202 da NBM/SH, EXCETO OS NÉCTARES DE FRUTAS TORNADOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO POR ADIÇÃO DE ÁGUA, AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E AS BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER À BASE DE LEITE, DE CACAU E DE LEITE DE SOJA |
36,67% |
50% |
9 |
| .................................................................................................................................................................................” |
|||
Art. 3º – Ficam excluídos os itens “BEBIDA ALCOÓLICA – posição 2204 a 2208 da NBM/SH” e “PAES E TORRADAS – posição 1905 da NBM/SH”, ambas do Anexo II do Livro II do RICMS/2000, passando este último item a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS
(Artigo 2º, do Livro II)
| MERCADORIAS |
BASE DE CÁLCULO |
PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA |
|
|
Operações |
Remessas para o Estado do Rio de Janeiro |
||
| BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS – posição 1905 da NBM/SH. |
18,44% |
30% |
9 |
| .................................................................................................................................................................................” |
|||
Art. 4º – O Anexo II do Livro RICMS/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS
(Artigo 2º, do Livro II)
| MERCADORIAS |
BASE DE CÁLCULO |
PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA |
|
|
Operações |
Remessas para o Estado do Rio de Janeiro |
||
| AÇÚCAR, EXCETUADOS O REFINADO E O CRISTAL |
4,78% |
15% |
9 |
| ÁGUA, ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZADA – POSIÇÃO 2202 da NBM/SH, EXCETO OS NÉCTARES DE FRUTAS TORNADOS PRÓPRIOS PARA CONSUMO POR ADIÇÃO DE ÁGUA, AÇÚCAR OU OUTROS EDULCORANTES E AS BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER À BASE DE LEITE DE CACAU E DE LEITE DE SOJA; |
36,67% |
50% |
9 |
| ÁGUA SANITÁRIA, DETERGENTE, PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA; |
18,44% |
30% |
9 |
| ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL – posição 2207 da NBM/SH |
18,44% |
30% |
9 |
| ALIMENTO OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS – POSIÇÕES 2101 E 2106 da NBM/SH; |
13,89% |
25% |
9 |
| AZULEJO, LOUÇA SANITÁRIA E DE COZINHA; |
23% |
35% |
9 |
| BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS – POSIÇÃO 1905 da NBM/SH; |
18,44% |
30% |
9 |
| FERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL; |
18,48% |
20% |
9 |
| FRUTA FRESCA ESTRANGEIRA, EXCETO PÊRA E MAÇÃ, NÃO AMPARADA POR ISENÇÃO; |
27,56 |
40% |
9 |
| INSETICIDA DOMÉSTICO; |
23% |
35% |
9 |
| LENTES DE CONTATO; |
36,67% |
50% |
9 |
| PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; |
18,44%
|
30%
|
9
|
| CORREIAS DE TRANSMISSÃO DE BORRACHA VULCANIZADA – posição 4010.3 da NBM/SH; |
|||
| TAPETES PRÓPRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, ÔNIBUS OU CAMINHÕES – posição 4016.99.90 da NBM/SH; |
|||
| CORREIAS TRANSPORTADORAS OU DE TRANSMISSÃO, DE MATÉRIAS TÊXTEIS, MESMO IMPREGNADAS, REVESTIDAS OU RECOBERTAS, DE PLÁSTICO, OU ESTRATIFICADAS COM PLÁSTICO OU REFORÇADAS COM METAL OU COM OUTRAS MATÉRIAS – posição 5910.00.00 da NBM/SH; |
|||
| VIDROS DE SEGURANÇA (POR EXEMPLO: PÁRA-BRISA), CONSISTINDO EM VIDROS TEMPERADOS OU FORMADOS DE FOLHAS CONTRACOLADAS – posição 7007 da NBM/SH; |
|||
| ESPELHOS RETROVISORES PARA VEÍCULOS – posição 7009.10.00 da NBM/SH; |
|||
| ARTEFATOS DE VIDRO PARA SINALIZAÇÃO E ELEMENTOS DE ÓPTICA DE VIDRO (exceto os da posição 7015), NÃO TRABALHADOS OPTICAMENTE, DE USO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES – posição 7014.00.00 da NBM/SH; |
|||
| OUTRAS CORRENTES DE TRANSMISSÃO, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO – posição 7315.12.10 da NBM/SH; |
|||
| MOLAS E FOLHAS DE MOLAS, DE FERRO OU AÇO – posição 7320 da NBM/SH; |
|||
| MOTORES DE PISTÃO ALTERNATIVO DOS TIPOS UTILIZADOS PARA PROPULSÃO DE VEÍCULOS DO CAPÍTULO 87 – posição 8407.3 da NBM/SH; |
|||
| MOTORES DOS TIPOS UTILIZADOS PARA PROPULSÃO DE VEÍCULOS DO CAPÍTULO 87 – posição 8408.20 da NBM/SH; |
|||
| OUTRAS PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS AOS MOTORES DAS POSIÇÕES 8407 OU 8408 posição 8409.9 da NBM/SH; |
|||
| BOMBAS PARA COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES OU LÍQUIDOS DE ARREFECIMENTO, PRÓPRIAS PARA MOTORES DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA) OU POR COMPRESSÃO – posição 8413.3 da NBM/SH; |
|||
| BOMBAS DE AR OU DE VÁCUO, COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES E VENTILADORES; COIFAS ASPIRANTES (EXAUSTORES) PARA EXTRAÇÃO OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR INCORPORADO, MESMO FILTRANTES – posição 8414 da NBM/SH; |
|||
| MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO CONTENDO UM VENTILADOR MOTORIZADO E DISPOSITIVOS PRÓPRIOS PARA MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUÍDOS AS MÁQUINAS E APARELHOS EM QUE A UMIDADE NÃO SEJA REGULÁVEL SEPARADAMENTE, DO TIPO DOS UTILIZADOS PARA O CONFORTO DOS PASSAGEIROS NOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS – posição 8415.20 da NBM/SH; |
|||
| APARELHOS PARA FILTRAR ÓLEOS MINERAIS NOS MOTORES DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA) OU POR COMPRESSÃO – posição 8421.23.00 da NBM/SH; |
|||
| FILTROS DE ENTRADA DE AR PARA MOTORES DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA) OU POR COMPRESSÃO – posição 8421.31.00 da NBM/SH; |
|||
| ROLAMENTOS DE ESFERAS, DE ROLETES OU DE AGULHAS – posição 8482 da NBM/SH; |
|||
| ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO, INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E VIRABREQUINS (CAMBOTAS), E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E “BRONZES”; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO – posição 8483 da NBM/SH; |
|||
| JUNTAS METALOPLÁSTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS DE COMPOSIÇÕES DIFERENTES, APRESENTADOS EM BOLSAS, ENVELOPES OU EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO, MECÂNICAS – posição 8484 da NBM/SH; |
|||
| MOTORES E GERADORES, ELÉTRICOS, EXCETO OS GRUPOS ELETROGÊNEOS – posição 8501 da NBM/SH; |
|||
| GRUPOS ELETROGÊNEOS DE MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (MOTORES DIESEL OU SEMIDIESEL) – posição 8502.1 da NBM/SH; |
|||
| GRUPOS ELETROGÊNEOS DE MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA) (MOTOR DE EXPLOSÃO) – posição 8502.20 da NBM/SH; |
|||
| PARTES RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADAS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 8501, 8502.1 OU 8502.20 – posição 8503.00 da NBM/SH; |
|||
| TRANSFORMADORES ELÉTRICOS, CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS (RETIFICADORES, POR EXEMPLO), BOBINAS DE REATÂNCIA E DE AUTO-INDUÇÃO – posição 8504 da NBM/SH; |
|||
| ACOPLAMENTOS, EMBREAGENS, VARIADORES DE VELOCIDADE E FREIOS (TRAVÕES), ELETROMAGNÉTICOS – posição 8505.20 da NBM/SH; |
|||
| ACUMULADORES ELÉTRICOS E SEUS SEPARADORES, MESMO DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR – posição 85.07 da NBM/SH; |
|||
| APARELHOS E DISPOSITIVOS ELÉTRICOS DE IGNIÇÃO OU DE ARRANQUE PARA MOTORES DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA) OU POR COMPRESSÃO (POR EXEMPLO: MAGNETOS, DÍNAMOS-MAGNETOS, BOBINAS DE IGNIÇÃO, VELAS DE IGNIÇÃO OU DE AQUECIMENTO, MOTORES DE ARRANQUE); GERADORES (DÍNAMOS E ALTERNADORES, POR EXEMPLO) E CONJUNTORES-DISJUNTORES UTILIZADOS COM ESTES MOTORES – posição 8511 da NBM/SH; |
|||
| APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO OU DE SINALIZAÇÃO (exceto os da posição 8539), LIMPADORES DE PÁRA-BRISAS, DEGELADORES E DESEMBAÇADORES ELÉTRICOS, DOS TIPOS UTILIZADOS EM CICLOS E AUTOMÓVEIS, E PARTES – posição 8512 da NBM/SH; |
|||
| MICROFONES E SEUS SUPORTES; ALTO-FALANTES, MESMO MONTADOS NOS SEUS RECEPTÁCULOS; FONES DE OUVIDO (AUSCULTADORES), MESMO COMBINADOS COM MICROFONE; AMPLIFICADORES ELÉTRICOS DE AUDIOFREQÜÊNCIA; APARELHOS ELÉTRICOS DE AMPLIFICAÇÃO DE SOM – posição 8518 da NBM/SH; |
|||
| TOCA-DISCOS, ELETROFONES, TOCA-FITAS (LEITORES DE CASSETES) E OUTROS APARELHOS DE REPRODUÇÃO DE SOM, SEM DISPOSITIVO DE GRAVAÇÃO DE SOM – posição 8519 da NBM/SH; |
|||
| APARELHOS ELÉTRICOS DE SINALIZAÇÃO ACÚSTICA OU VISUAL (POR EXEMPLO: CAMPAINHAS, SIRENAS, QUADROS INDICADORES, APARELHOS DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO), EXCETO OS DAS POSIÇÕES 8512 OU 8530 – posição 8531 da NBM/SH; |
|||
| CONDENSADORES ELÉTRICOS, FIXOS, VARIÁVEIS OU AJUSTÁVEIS – posição 8532 da NBM/SH; |
|||
| RESISTÊNCIAS ELÉTRICAS (INCLUÍDOS OS REOSTATOS E OS POTENCIÔMETROS), EXCETO DE AQUECIMENTO – posição 8533 da NBM/SH; |
|||
| FARÓIS E PROJETORES, EM UNIDADES SELADAS – posição 8539.10 da NBM/SH; |
|||
| LÂMPADAS E TUBOS DE INCANDESCÊNCIA, EXCETO DE RAIOS ULTRAVIOLETA OU INFRAVERMELHOS – posição 8539.2 da NBM/SH; |
|||
| ELETRODOS DE CARVÃO, ESCOVAS DE CARVÃO, CARVÕES PARA LÂMPADAS OU PARA PILHAS E OUTROS ARTIGOS DE GRAFITA OU DE CARVÃO, COM OU SEM METAL, PARA USOS ELÉTRICOS – posição 8545 da NBM/SH; |
|||
| PARTES E ACESSÓRIOS DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇÕES 8701 A 8705 – posição 8708 da NBM/SH; |
|||
| PARTES E ACESSÓRIOS DOS VEÍCULOS DA posição 8711 (MOTOCICLETAS, INCLUÍDOS OS CICLOMOTORES) – posição 8714 da NBM/SH; |
|||
| ASSENTOS DOS TIPOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, E SUAS PARTES – posição 9401.20.00 da NBM/SH; |
|||
| OUTRAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE USO EM VEÍCULO AUTOMOTOR |
|||
| PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO, TAIS COMO: |
41,38%
|
51,73%
|
9
|
| ADOÇANTE ARTIFICIAL; |
|||
| ALBUMINA; |
|||
| COLÍRIO OFTALMOLÓGICO; |
|||
| CONTRASTE RADIOLÓGICO; |
|||
| FITOTERÁPICO; |
|||
| HIDRATANTE (EMOLIENTE OU ANTI-SÉPTICO); |
|||
| HOMEOPÁTICO; |
|||
| LAXANTE; |
|||
| OFICINAL (MERCUROCROMO, IODO, ÁGUA OXIGENADA, ELIXIR PAREGÓRICO ETC.); |
|||
| ÓLEO MINERAL MEDICINAL; |
|||
| PLASMA HUMANO; |
|||
| PRODUTO DERMATOLÓGICO MEDICINAL; |
|||
| PRODUTO ODONTOLÓGICO; |
|||
| SABÃO, SABONETE, XAMPU, PASTA, LOÇÃO E TALCO (MEDICINAIS); |
|||
| SOLUÇÃO PARA LENTES DE CONTATO; |
|||
| SOLUÇÃO PARENTERAL GLICOSADA OU ISOTÔNICA; |
|||
| SORO (ANTIOFÍDICO, ANTI-RÁBICO, ANTITETÂNICO ETC.); |
|||
| VACINA; |
|||
| VINAGRE PARA USO ALIMENTAR – posição 2209.00.00 da NBM/SH |
18,44% |
30% |
9 |
Art.
5º – Fica concedido ao estabelecimento fabricante localizado no território
fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas
industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme
a seguir:
I –
aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento);
II –
demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14%
(quatorze por cento).
Art. 6º
– Este Decreto produz efeitos a partir:
I –
de 1º de agosto de 2004 para as mercadorias de que trata o artigo 1º;
II –
do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação no Diário
Oficial do Estado para as mercadorias mencionadas nos artigos 2º a 5º.
Parágrafo
único – Para ingresso ou saída de mercadoria no regime de substituição
tributária deve ser observado, conforme o caso, o artigo 36 ou 36-A do
Livro II do RICMS/2000.
Art. 7º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)
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