DECRETO 15.118, DE 30-8-2004
(DO-Salvador DE 31-8-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAM
Modelo – Município do Salvador

Aprova o novo modelo do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com código de barras,
destinado ao recolhimento do ISS e demais tributos municipais, no Município do Salvador.
Revogação, a partir de 1-11-2004, do Decreto 8.113, de 9-8-88 (Informativo 39/88).

DESTAQUES

• A partir de 1-11-2004 será obrigatória a emissão do novo modelo do DAM

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º – As receitas tributárias, as rendas diversas e os preços públicos, previstos na Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) e devidos aos órgãos da administração direta do Município serão pagos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com código de barras, em conformidade com o padrão instituído pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
§ 1º – O DAM referido no caput será emitido eletronicamente, por sistema informatizado, e deverá obedecer aos modelos que constituem os Anexos I e II deste Decreto, e respectivas instruções de preenchimento, sendo responsabilidade de cada órgão a sua dispobinilização para o contribuinte.
§ 2º – O pagamento do DAM será efetuado em estabelecimento integrante da rede credenciada, e comprovado pela autenticação, mecânica, feita no próprio DAM, ou mediante comprovante eletrônico de pagamento, expedido pelo estabelecimento.
Art. 2º – Todos os órgãos da administração direta do Município terão, obrigatoriamente, até o dia 31 de outubro de 2004 para adotar o DAM conforme modelos aprovados por este Decreto.
Parágrafo único – Findo o prazo previsto no caput, o pagamento que, por ventura, venha a ser efetuado utilizando modelo em desacordo com este Decreto será considerado como emissão de documento extrafiscal, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo 103, inciso X, da Lei nº 4.279/90, e o estabelecimento arrecadador à multa prevista no convênio celebrado com o Município.
Art. 3º – Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o DAM que:
I – contiver declaração inexata;
II – apresentar emendas ou rasuras;
III – referir-se a contribuinte fictício;
IV – omitir dados considerados indispensáveis à identificação do contribuinte.
Art. 4º – Os órgãos da administração direta poderão expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º – Ficará revogado, a partir de 1º de novembro de 2004, o Decreto 8.113, de 9 de agosto de 1988.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Imbassahy – Prefeito; Gildásio Alves Xavier – Secretário Municipal do Governo; Manoelito dos Santos Souza – Secretário Municipal da Fazenda; Ivan Carlos Alves Barbosa – Secretário Municipal dos Transportes Urbanos; Aldely Rocha Dias – Secretária Municipal da Saúde; Jalon Santos Oliveira – Secretário Municipal de Serviços Públicos; Carlos Geraldo Lins Cova – Secretário Municipal do Saneamento e Infra-Estrutura Urbana; Sérgio Passarinho Soares Dias – Secretário Extraordinário do Desenvolvimento Econômico; Vinícius Maia Didier – Secretário Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania; Marlúcio Cerqueira Soares Palmeira – Secretário Municipal da Administração; Tasso Paes Franco – Secretário Municipal da Comunicação Social; Dirlene Matos Mendonça – Secretária Municipal da Educação e Cultura; Raimundo Humberto Caires Araújo – Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; Manoel Raymundo Garcia Lorenzo – Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente; Fernando Azevedo Medrado – Secretário Municipal da Habitação; Arany Santana Neves Santos – Secretária Municipal da Reparação)

ANEXO I
MODELO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM)
COM CÓDIGO DE BARRAS

Instruções a serem observadas no preenchimento do ANEXO I:

	Área	Descrição	Fonte	Tamanho	Estilo
I – Cabeçalho	“Prefeitura do Salvador” 01	Nome e Logotipo da PMS	Arial (Centro Europeu)	7	Negrito/Itálico
	Nome do órgão 02	Nome completo do órgão emissor do DAM	Arial (Centro Europeu)	7	Negrito/Itálico
	“DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM” 03	Título do documento	Arial (Centro Europeu)	7	Negrito/Itálico
	Receita 04	Sigla ou descrição abreviada do tributo	Arial (Centro Europeu)	10	Negrito/Itálico
II – Dados do Contribuinte	Nome do campo 05	Espaço reservado para identificação do contribuinte; incluir campos com título	Arial (Ocidental)	4	Negrito/Itálico
	Descrição 06	Dados cadastrais do contribuinte (Nome, endereço, etc.)	Arial (Ocidental)	8	Negrito
III – Dados do Tributo	Título de seção 07	Descrição completa do tributo	Arial (Ocidental)	6	Negrito/Itálico
	Nome do campo 08	Indicativo da informação contida em cada campo	Arial (Ocidental)	4	Negrito/Itálico
	Descrição 09	Composição do cálculo do tributo	Arial (Ocidental)	8	Negrito
IV – Dados para pagamento	Nome do campo 10	Indicativo da informação contida em cada campo	Arial (Ocidental)	4	Negrito/Itálico
	Descrição 11	Detalhamento do valor a ser pago (vencimento, multa, correção e atualização monetária)	Arial (Ocidental)	8	Negrito
	Código de barras 12	Padrão FEBRABAN 2 de 5	Sir2of51	38
	Números do código de barras com dígito 13	Composição numérica correspondente ao código de barras, Exemplo: 99999999999-9	Courier (New Ocidental)	6	Negrito
	“VIA – CONTRIBUINTE” e “VIA – PROCESSAMENTO” 14	Mensagem indicativa das partes do DAM	Arial (Ocidental)	6	Negrito/Itálico
	“AUTENTICAÇÃO MECÂNICA” 15	Mensagem indicativa do local apropriado para autenticação mecânica	Arial (Centro Europeu)	6	Negrito/Itálico
			Symbol	8	Negrito/Itálico
	“Destaque aqui” 16	Orientação do local picotado para destaque das partes	Arial (Ocidental)	4	Itálico
	“VÁLIDO SOMENTE SE AUTENTICADO MECANICAMENTE POR BANCO AUTORIZADO” 17	Mensagem	Arial (Ocidental)	4	Itálico
	Observar as áreas sombreadas do DAM

ANEXO II
MODELO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM)
COM CÓDIGO DE BARRAS EM FORMA DE CARNÊ

Instruções a serem observadas no preenchimento do ANEXO II:

	Área	Descrição	Fonte	Tamanho	Estilo
I – Cabeçalho	“Prefeitura do Salvador” 1	Nome e Logotipo da PMS	Arial (Centro Europeu)	7	Negrito/Itálico
	Nome do órgão 2	Nome completo do órgão emissor do DAM	Arial (Centro Europeu)	7	Negrito/Itálico
	Tributo 3	Sigla ou descrição abreviada do tributo	Arial (Centro Europeu)	10	Negrito/Itálico
II – Dados do Contribuinte	Nome do campo 4	Espaço reservado para identificação do contribuinte; incluir campos com título	Arial (Ocidental)	4	Negrito/Itálico
	Descrição 5	Dados cadastrais do contribuinte (Nome, endereço, etc.)	Arial (Ocidental)	8	Negrito
III – Dados para pagamento	Nome do campo 6	Indicativo da informação contida em cada campo	Arial (Ocidental)	4	Negrito/Itálico
	“AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NO VERSO” 7	Indicativo do local apropriado para autenticação mecânica	Arial (Centro Europeu)	6	Negrito/Itálico
	“VÁLIDO SOMENTE SE AUTENTICADO MECANICAMENTE POR BANCO AUTORIZADO” 8	Mensagem	Arial (Ocidental)	4	Itálico
	“VIA – CONTRIBUINTE_BANCO/PREFEITURA” 9	Mensagem indicativa das partes do DAM	Arial (Ocidental)	6	Negrito/Itálico
	Código de barras 10	Padrão FEBRABAN 2 de 5	Sir2of51	38
	Números do código de barras com dígito 11	Composição numérica correspondente ao código de barras, Exemplo: 99999999999-9	Courier (New Ocidental)	6	Negrito