DECRETO 27.107, DE 13-9-2004
(DO-PE DE 14-9-2004)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Disco Fonográfico – Filme Fotográfico ou
Cinematográfico – Fita Virgem ou Gravada

Modifica as normas que dispõem sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico, com efeitos a partir de 1-9-2004.
Alteração de dispositivo do Decreto 22.318, de 2-6-2000 (Informativo 23/2000).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 22.318, de 2 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e slide, passa a vigorar com as modificações descritas no Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Mozart de Siqueira Campos Araújo)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1 do Decreto nº 22.318/2000

ITEM	PRODUTO	NBM/SH	PERÍODO DE VIGÊNCIA	MARGEM DE AGREGAÇÃO	PROTOCOLO
............	..............................................................	....................	........................	............................	.........................
X	filme fotográfico, filme cinematográfico, slide	3702.20 3702.3 3702.4 3702.5 3702.9 3705.10.00	a partir de 1-6-2000	40%	ICM 15/85 ICMS 08/2000
		3702.42.10 3702.43.10 3702.44.21	no período de 1-6-2000 a 31-8-2004