São Paulo
DECRETO
48.956, DE 21-9-2004
(DO-SP DE 22-9-2004)
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
REGULAMENTO
Alteração
Modifica
o Regulamento do ICMS-SP, como uma das medidas do Programa São Paulo
Competitivo, reduzindo a base de cálculo do imposto nas saídas
internas de autopeças
que relaciona, realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma
que a carga
tributária corresponda a 12%, nas condições que menciona,
com efeitos até 31-12-2005.
Acréscimo do artigo 36 ao Anexo II do Decreto 45.490, de 30-11-2000 (DO-SP
de 1-12-2000).
GERALDO
ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que dispõe o artigo 112 da Lei nº 6.374/89,
de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado, com a redação que segue,
o artigo 36 ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado
pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Art. 36 (AUTOPEÇAS) – Fica reduzida a base de cálculo
do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados,
observada a classificação segundo a Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias do Sistema Harmonizado (NBM/SH), realizada por estabelecimento fabricante
ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual
de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, artigo 112):
I – silenciosos e tubos de escape, 8708.92.00;
II – ignição eletrônica digital, 8511.80.30;
III – vidros de segurança de dimensões e formatos que permitam
a sua aplicação em veículos automotores, 7007.11.0000;
IV – vidros de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação
em veículos automotores, 7007.21.00;
V – filtros para óleos minerais para motores de ignição
por centelha ou compressão, 8421.23.00;
VI – filtros para combustíveis para motores de ignição
por centelha ou compressão, 8421.29.90;
VII – filtros de entrada de ar para motores de ignição por
centelha ou compressão, 8421.31.00;
VIII – partes ou peças separadas dos filtros indicados no item
5, 6 ou 7, destinadas especificamente à filtragem de óleos minerais,
combustíveis ou ar, 8421.99.99;
IX – acumuladores de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores
de pistão, 8507.10.00;
X – velas de ignição, 8511.10.00;
XI – amortecedores de suspensão, 8708.80.00;
XII – radiadores, 8708.91.00.
§ 1º – A redução de base de cálculo prevista
neste artigo:
1. não se aplica à saída destinada a:
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário
atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
b) a consumidor final;
2. fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte
remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
3. aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados
indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento
fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.
§ 2º – Este benefício vigorará até 31 de
dezembro de 2005.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Geraldo Alckmin; Eduardo Guardia – Secretário da Fazenda; Arnaldo
Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)
ESCLARECIMENTO:
Transcrevemos, a seguir, o Ofício 534 GS-CAT/2004, publicado ao final
do presente Decreto, o qual esclarece a respeito da alteração
introduzida no RICMS-SP:
“Senhor Governador,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto
que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), aprovado
pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para reduzir a base
de cálculo a 12% nas saídas internas de autopeças promovidas
por fabricante ou atacadista.
A medida tem por objetivo o fortalecimento desse importante segmento da economia
paulista que foi muito afetado pela guerra fiscal promovida por outras unidades
federadas.
A proposta não compromete este Estado em face da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que
a redução aplica-se apenas à fase de produção,
devendo o imposto ser recolhido integralmente aos cofres públicos em
etapa posterior de circulação da mercadoria.”
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