Pernambuco
DECRETO
27.154, DE 22-9-2004
(DO-PE DE 23-9-2004)
OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO –
TPEI
Recolhimento em Atraso
Prorroga
os prazos para recolhimento de débitos em atraso da TPEI – Taxa
de Prevenção e Extinção
de Incêndios, devidas pelos imóveis situados nos municípios
pernambucanos que especifica.
Alteração de dispositivo do Decreto 26.280, de 30-12-2003 (Informativo
54/2004).
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições no que lhes são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento
na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações
posteriores, DECRETA:
Art. 1º – Altera a Tabela 2, do Anexo II, do Decreto nº 26.280,
de 30 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“TABELA
2
TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)
MUNICÍPIOS |
QUOTA ÚNICA |
|||
1ª |
2ª |
3ª |
4ª |
|
Recife |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Jaboatão dos Guararapes |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Olinda |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Paulista |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Abreu e Lima |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Cabo de Santo Agostinho |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Camaragibe |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Igarassú |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
São Lourenço da Mata |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Vitória de Santo Antão |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Garanhuns |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Caruaru |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Belo Jardim |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
Petrolina |
30/SET |
29/OUT |
30/NOV |
30/DEZ |
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
(Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; João Batista
Meira Braga; Mozart de Siqueira Campos Araújo; Raul Jean Louis Henry
Júnior)
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