DECRETO 27.154, DE 22-9-2004
(DO-PE DE 23-9-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
Recolhimento em Atraso

Prorroga os prazos para recolhimento de débitos em atraso da TPEI – Taxa de Prevenção e Extinção
de Incêndios, devidas pelos imóveis situados nos municípios pernambucanos que especifica.
Alteração de dispositivo do Decreto 26.280, de 30-12-2003 (Informativo 54/2004).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições no que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, DECRETA:
Art. 1º – Altera a Tabela 2, do Anexo II, do Decreto nº 26.280, de 30 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

“TABELA 2
TABELA DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES DA TFUSP/TPEI
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)

MUNICÍPIOS	QUOTA ÚNICA
	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela
Recife	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Jaboatão dos Guararapes	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Olinda	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Paulista	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Abreu e Lima	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Cabo de Santo Agostinho	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Camaragibe	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Igarassú	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
São Lourenço da Mata	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Vitória de Santo Antão	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Garanhuns	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Caruaru	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Belo Jardim	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ
Petrolina	30/SET	29/OUT	30/NOV	30/DEZ

......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; João Batista Meira Braga; Mozart de Siqueira Campos Araújo; Raul Jean Louis Henry Júnior)