DECRETO 15.167, DE 23-9-2004
(DO-Salvador DE 24-9-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
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Alvará – Município do Salvador

Modifica as normas que excluem painel de propaganda especificado das regras de suspensão de alvará de autorização para engenhos e painéis que divulguem mensagens publicitárias que menciona, no Município do Salvador.
Alteração de dispositivo do Decreto nº 13.142, de 25-6-2001 (Informativo 26/2001).

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do artigo 7º da Lei Orgânica do Município do Salvador, e, de conformidade com os artigos 5º e 7º e o Capítulo VIII do Título X da Lei Municipal nº 5.503, de 17 de fevereiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º – O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 13.142/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Excluem-se do disposto no caput deste artigo o painel em suportes preexistentes, bem como novas autorizações decorrentes de alterações nas características físicas do engenho, a sua substituição por outro e mudança de local de instalação.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Antonio Imbassahy – Prefeito)