DECRETO 49.021, DE 15-10-2004
(DO-SP DE 16-10-2004)

ICMS
AJUSTE SINIEF
Nos 10 e 11/2004 – Aprovação
CONVÊNIO
Nos 69, 75, 101 a 103/2004 – Aprovação –
Nos 74, 77, 79, 90, 94, 96 a 99, 104, 105,
108 e 109/2004 – Ratificação Estadual
PROTOCOLO
Nos 32 a 34, 38 e 42/2004 – Aprovação

Aprova e ratifica os Ajustes SINIEF e Convênios e Protocolos ICMS que menciona, observando-se que os de interesse desta Unidade da Federação foram divulgados no Informativo 40/2004.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS-74/2004, 77/2004, 79/2004, 90/2004, 94/2004, 96/2004, 97/2004, 98/2004, 99/2004, 104/2004, 105/2004, 108/2004 e 109/2004, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 25 a 38 do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004.
Art. 2º – Ficam aprovados os Convênios ICMS-69/2004, 75/2004, 101/2004, 102/2004 e 103/2004, os Ajustes SINIEF-10/2004 e 11/2004, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 25 a 38 do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004, e os Protocolos ICMS 32/2004, 33/2004, 34/2004, 38/2004 e 42/2004, celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 303 a 305 do Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2004.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Geraldo Alckmin; Eduardo Guardia – Secretário da Fazenda; Arnaldo Madeira – Secretário-Chefe da Casa Civil)