INFORMAÇÃO

ICMS
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Regime Especial de Tributação

O Decreto 3.662, de 1-10-2004 (Informativo 40/2004), que convalidou a opção pelo Regime Especial de apuração pelos bares, restaurantes e similares usuários de ECF, até a vigência do Decreto 3.556, de 3-9-2004 (Informativo 37/2004), foi republicado no DO-PR de 4-10-2004, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão da referida republicação, no Decreto 3.662/2004, onde se lê:
“...de que trata o parágrafo 4º do artigo 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,...”
Leia-se:
“...de que trata o § 9º do artigo 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,...”
Onde se lê:
“....Decreto nº 3.556, de 6 de setembro de 2004...”
Leia-se:
“...Decreto nº 3.556, de 3 de setembro de 2004...”