Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Regime Especial de Tributação
O Decreto 3.662, de 1-10-2004 (Informativo 40/2004), que convalidou a opção
pelo Regime Especial de apuração pelos bares, restaurantes e similares
usuários de ECF, até a vigência do Decreto 3.556, de 3-9-2004
(Informativo 37/2004), foi republicado no DO-PR de 4-10-2004, por conter incorreções
em sua publicação original.
Em razão
da referida republicação, no Decreto 3.662/2004, onde se lê:
...de
que trata o parágrafo 4º do artigo 25 da Lei nº 11.580, de 14
de novembro de 1996,...
Leia-se:
...de
que trata o § 9º do artigo 25 da Lei nº 11.580, de 14
de novembro de 1996,...
Onde se lê:
....Decreto
nº 3.556, de 6 de setembro de 2004...
Leia-se:
...Decreto
nº 3.556, de 3 de setembro de 2004...
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