DECRETO 36.372, DE 18-10-2004
(DO-RJ DE 19-10-2004)

ICMS
MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL
Base de Cálculo

Altera o Decreto 36.297, de 29-9-2004 (Informativo 39/2004), que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:
Art. 1º – O caput do artigo 1º do Decreto nº 35.297, de 29 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente, nas operações interestaduais, a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).
(...) (NR)”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)

NOTA: O Anexo do Decreto 36.297/2004, que relaciona as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais beneficiados pela redução de base de cálculo, encontra-se divulgado no Informativo 41/2004.