DECRETO 20.686, DE 20-10-2004
(DO-Recife de 21-10-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições – Município do Recife

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 1-11-2004, no Município do Recife.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do “Dia do Funcionário Público Municipal” conforme o disposto no artigo 253 da Lei 14.728/85;
Considerando ainda, que a transferência das comemorações do “Dia do Funcionário Público” para 1º de novembro se revela conveniente para o servidor e para a Administração, DECRETA:
Art.1º – O expediente do dia 28 de outubro de 2004 nas repartições públicas municipais será normal, ficando, em substituição, declarado facultativo o ponto do dia 1º de novembro de 2004 – segunda feira.
Art.2º – O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art.3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito)