DECRETO 1.384-R, DE 20-10-2004
(DO-ES DE 21-10-2004)

ICMS
AJUSTE SINIEF
N^os 10 e 11/2004 – Ratificação Estadual
CONVÊNIO
N^os 69, 74 a 78, 80 a 82, 90, 92 a 99, 101,
102 e 107/2004 – Ratificação Estadual
PROTOCOLO
N^os 36 a 39 e 42/2004 – Ratificação Estadual

Ratifica em nível estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos que especifica, os quais, se considerados relevantes para esta Unidade da Federação, encontram-se divulgados nos Informativos 40 e 41/2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 69/2004, 74 a 78/2004, 80 a 82/2004, 90/2004, 92 a 99/2004, 101/2004, 102/2004 e 107/2004, os Protocolos ICMS nº 36/2004, 39/2004 e 42/2004, e os Ajustes SINIEF nº 10 e 11/2004, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Aracaju-SE, em 24 de setembro de 2004, na forma dos Anexos I a XXVI deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)