ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Prorrogação de Prazo

Prorroga, até o dia 25-10-2004, o prazo de pagamento dos tributos e multas pecuniárias vencíveis entre os dias 15-9 e 18-10-2004, período de paralisação dos funcionários dos estabelecimentos bancários, no Município de Florianópolis.

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, com base na competência prevista no inciso III, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e considerando os constrangimentos gerados com a greve dos bancários, que impediu muitos contribuintes de pagar os créditos tributários com prazos fixados para o período de duração do movimento, DECRETA:
Art. 1º – Os créditos tributários e multas pecuniárias, constituídos de ofícios ou não, vencíveis entre o dia 15 de setembro a 18 de outubro de 2004, poderão ser pagos, sem qualquer acréscimo de juros ou multas, até o dia 25 de outubro de 2004.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Angela Regina Heinzen Amin Helou – Prefeita Municipal)