DECRETO 43.907, DE 27-10-2004
(DO-MG DE 28-10-2004)

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL – REGIME ESPECIAL
Concessão

Altera o Decreto 43.880, de 28-9-2004 (Informativo 38/2004), que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação do ICMS como medida de proteção à economia do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação como medida de proteção à economia do Estado, DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do artigo 2º do Decreto nº 43.880, de 28 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
§ 1º – Decorrido o prazo previsto no caput sem a manifestação legislativa, a Secretaria de Estado de Fazenda revalidará o Regime Especial até que a Assembléia Legislativa se manifeste." (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastásia; Fuad Noman)