DECRETO 9.429, DE 10-11-2004
(“O FLUMINENSE” DE 11-11-2004)

ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS DE NITERÓI –
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Exercício de 2005
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Recolhimento em 2005
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2005
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Recolhimento em 2005

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN), relativo ao exercício de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 4 de abril de 1990 e tendo em vista o § 1º, do artigo 223, da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN), para vigorar durante o exercício de 2005, conforme anexo, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º – Na hipótese de não funcionamento da rede bancária arrecadadora, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Godofredo Pinto – Prefeito; Moacir Linhares Soutinho da Cruz – Secretário Municipal de Fazenda)

Anexo ao Decreto nº 9.429/2004

CARTRIN – Exercício de 2005
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

OBS.: Quota única – pagamento: até 7/1 – 10% de desconto
                                                       4/2 –  7% de desconto

Imposto Sobre Serviços – Movimento Econômico de Empresas

OBS.: O vencimento do ISS EMPRESA do mês de dezembro/2005, será no dia 9-1-2006.

ISS AUTÔNOMOS

Quota única – pagamento: até 7/1, com 10% de desconto
                                       até 4/2, com   7% de desconto