DECRETO 24.879, DE 24-11-2004
(DO-MRJ DE 25-11-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Prazo de Recolhimento – Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre os prazos de recolhimento do IPTU referente às emissões especiais no exercício de 2004, no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;
Considerando o artigo 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece os acréscimos moratórios para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel;
Considerando que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel podem ser divididos em quotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e § 1º da Lei nº 691/84, com as redações dadas, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94, DECRETA:
Art. 1º – Os créditos relativos a carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre a propriedade de bem imóvel objeto de lançamentos especiais efetuados no exercício de 2004 serão divididos em 10 quotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º – O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira quota.
Parágrafo único – Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a quota única e a primeira quota.
Art. 3º – Para os lançamentos no exercício de 2004, o desconto para pagamento em quota única será de 10% (dez por cento).
Art. 4º – Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da quota única/primeira quota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Art. 5º – Fica convalidada a aplicação das datas indicadas no Calendário ora divulgado no que se refere aos atos de cobrança praticados anteriormente à data de publicação deste Decreto.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)

ANEXO

CATRIM PARA LANÇAMENTOS ESPECIAIS EM 2004
LOTE	FINAIS DE INSCRIÇÃO – QUOTA ÚNICA/1ª QUOTA
	0 e 1	2 e 3	4 e 5	6 e 7	8 e 9
3	5-3-2004	8-3-2004	9-3-2004	10-3-2004	11-3-2004
4	5-4-2004	6-4-2004	7-4-2004	8-4-2004	12-4-2004
5	5-5-2004	6-5-2004	7-5-2004	10-5-2004	11-5-2004
6	7-6-2004	8-6-2004	9-6-2004	11-6-2004	14-6-2004
7	5-7-2004	6-7-2004	7-7-2004	8-7-2004	9-7-2004
8	5-8-2004	6-8-2004	9-8-2004	10-8-2004	11-8-2004
9	6-9-2004	8-9-2004	9-9-2004	10-9-2004	13-9-2004
10	5-10-2004	6-10-2004	7-10-2004	8-10-2004	11-10-2004
11	5-11-2004	8-11-2004	9-11-2004	10-11-2004	11-11-2004
12	6-12-2004	7-12-2004	8-12-2004	9-12-2004	10-12-2004
13	5-1-2005	6-1-2005	7-1-2005	10-1-2005	11-1-2005
14	10-2-2005	11-2-2005	14-2-2005	15-2-2005	16-2-2005