DECRETO 5.282, DE 23-11-2004
(DO-U DE 24-11-2004)

IPI
ALÍQUOTA
Alteração
TABELA DE INCIDÊNCIA – TIPI
Alíquota

Modifica a alíquota do IPI de diversos produtos, estabelecendo reduções e aumentos, bem como cria EX. com efeitos desde 1-11-2004.
Alteração do Decreto 4.542, de 26-12-2002 – TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Art. 1º – Fica alterada a redação dos destaques “Ex” relacionados no Anexo I, observadas as respectivas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da TIPI ali relacionados.
Art. 3º – Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição do produto dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, efetuados sob a forma de destaques “Ex”, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2004. (Luiz Inácio Lula da Silva – Bernard Appy)

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III