OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PONTO FACULTATIVO
Expediente nas Repartições

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos dias 22, 23 e 27 a 30-12-2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e de acordo com o disposto no artigo 139, parágrafo único da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º – Em complemento ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 1.400, de 30 de janeiro de 2004, torno público que serão considerados ponto facultativo os dias 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2004, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excetuando-se os serviços considerados de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Art. 2º – A título de compensação, será cumprida 1 (uma) hora a mais por dia no período de 3 a 31 de janeiro de 2005, e do dia 1º a 4 e 10 a 24 de fevereiro de 2005.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)