DECRETO 2.664, DE 22-11-2004
(DO-SC DE 22-11-2004)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Revogação
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-SC, extinguindo a concessão de crédito presumido de até 5% sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação, estabelecida pelo Decreto 2.514, de 5-10-2004 (Informativo 41/2004).
Revogação de dispositivos do Decreto 2.870, de 27-8-2001 (Informativo 35/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigos 43 e 98, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS-SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 701 – Ficam revogados o inciso XVI do caput e o § 9º, ambos do artigo 15 do Anexo 2.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado)