Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
PRODUTOR RURAL
Normas
REGULAMENTO
Alteração
O Decreto 3.927, de 29-11-2004, que modificou o Regulamento do ICMS-PR, relativamente
ao tratamento tributário diferenciado atribuído à pequena unidade
agroindustrial, denominado “Programa de Agroindústria Familiar Fábrica
do Agricultor”, foi publicado no DO-PR de 29-11-2004.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo
48/2004.
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