DECRETO 15.358, DE 29-11-2004
(DO-Salvador DE 30-11-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO GERAL DE ATIVIDADE – CGA
Alteração – Município do Salvador

Modifica o CGA – Cadastro Geral de Atividades do Município do Salvador.
Alteração e revogação de dispositivos do Decreto 12.844, de 13-10-2000 (Informativo 44/2000).

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município e considerando as inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal), consubstanciadas pela versão 1.1, aprovada pela Resolução nº 7, de 24 de dezembro de 2002, da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), DECRETA:
Art. 1º – Anexo I do Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA), alterado pelo Decreto nº 12.855, de 13 de outubro de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º – Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 12.855, de 13 de outubro de 2000.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Imbassahy – Prefeito; Gildásio Alves Xavier – Secretário Municipal do Governo; Manoelito dos Santos Souza – Secretário Municipal da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: O artigo 2º do Decreto 12.855/2000, ora revogado, estabelecia a compatibilidade entre os códigos das tabelas de receitas III e IV, da Lei 4.279/90 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (Separata/91), na redação dada pela Lei 5.325, de 29-12-97 (Informativo 54/97), transcritos nas colunas 01, com aqueles constantes das colunas 02, todas dos anexos deste Decreto.
Deixamos de transcrever o Anexo I do Decreto 15.358/2004, que relaciona as atividades de pessoas jurídicas constantes do CGA – Cadastro Geral de Atividades do Município do Salvador, tendo em vista que o mesmo corresponde aos códigos da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, divulgados no Fascículo 4.2.1 do Manual de Obrigações Fiscais.