DECRETO 1.407-R, DE 15-12-2004
(DO-ES DE 16-12-2004)

ICMS
RECOLHIMENTO
FUNDAP
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o RICMS-ES, relativamente ao prazo para recolhimento do ICMS devido nas operações amparadas pelo FUNDAP realizadas no mês de novembro/2004.
Acréscimo do artigo 950 ao Decreto 1.090-R, de 25-10-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do artigo 950, com a seguinte redação:
“Art. 950 – O imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, apurado no mês de novembro de 2004, excepcionalmente, deverá ser recolhido até o vigésimo terceiro dia do mês subseqüente.” (NR)
Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)