DECRETO 24.959, DE 17-12-2004
(DO-MRJ DE 20-12-2004)

ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS –
CATRIM – PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Exercício de 2005 – Município do Rio de Janeiro
PROFISSIONAL AUTÔNOMO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
Recolhimento em 2005 – Município do Rio de Janeiro

Aprova o Calendário Anual de Tributos do Município do Rio de Janeiro, relativo ao exercício de 2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a vigorar no exercício de 2005, de acordo com os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º – Os contribuintes do imposto e os responsáveis pelo pagamento estão divididos em dois grupos, os quais deverão observar os prazos constantes do anexo I:
I – grupo I: empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000 UFIR.
II – grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; pessoas físicas equiparadas a empresas; sociedades uniprofissionais; contribuintes e as fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros.
Art. 3º – Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)

ANEXO I

ANEXO II