DECRETO 9.280, DE 20-12-2004
(DO-BA DE 21-12-2004)

ICMS
CONVÊNIO
N^os 110 a 112, 115, 119, 120, 122 a 130, 132 a 140
e 142 a 152/2004 – Ratificação Estadual

Ratifica os Convênios ICMS 110 a 112, 115, 119, 120, 122 a 130, 132 a 140 e 142 a 152/2004, todos de 15-12-2004, os quais, se considerados relevantes para esta Unidade da Federação, foram divulgados no Informativo 51/2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 110/2004 a 112/2004, 115/2004, 119/2004, 120/2004, 122/2004 a 130/2004, 132/2004 a 140/2004 e 142/2004 a 152/2004, celebrados na 116ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu-PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no dia 14 de dezembro de 2004, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2004.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Albérico Mascarenhas – Secretário da Fazenda)