DECRETO 25.472, DE 23-12-2004
(DO-DF DE 24-12-2004)

ISS
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF
Normas
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ISS do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto 16.128, de 6-12-94 (Informativo 49/94), relativamente à quantidade de vias da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – O § 2º do artigo 81 do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 – ..........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................
§ 2º – O formulário será preenchido, no mínimo, em três vias.”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria de Lourdes Abadia)