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FISCALIZAÇÃO
Campanha “Sua Nota é um Show” –
Campanha “Sua Nota é um
Show de Solidariedade”

Através dos Decretos 9.290 e 9.293, de 29-12-2004, publicados no DO-BA de 30-12-2004, o Governador do Estado da Bahia, dentre outros assuntos, estabeleceu o que se segue:
• Decreto 9.293/2004 – Prorrogou, até 31-12-2005, os efeitos da campanha “Sua Nota é um Show”, integrante do Programa de Educação Tributária (PET) Bahia, instituído pelo Decreto 8.114, de 21-1-2002 (Informativo 05/2002); e
• Decreto 9.290/2004 – Prorrogou a campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”, para o período de 1-1 a 30-4-2005, determinando que deve ser aplicada à mesma as normas previstas no Decreto 8.497, de 25-4-2003.