INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 43.923, de 2-12-2004 (Informativo 49/2004), que promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, foi retificado no DO-MG de 31-12-2004, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no artigo 5º, relativamente ao artigo 429 da Parte I do Anexo IX do RICMS:
Onde se lê:
“Art. 429 – ........................................................................................................................................................................
III – com as mercadorias relacionadas na subalínea “b.11” do inciso I do caput do artigo 42 deste Regulamento;
III – com mercadorias destinadas aos contribuintes classificados nos grupos 311, 312, 319, 321, 322, 323, 331 ou na classe 3141, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) constante do Anexo XIV deste Regulamento.”
Leia-se:
“Art. 429 – ........................................................................................................................................................................
III – com as mercadorias relacionadas na subalínea “b.11” do inciso I do caput do artigo 42 deste Regulamento.”