DECRETO 1.204, DE 21-12-2004
(DO-Curitiba DE 28-12-2004)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
Valor – Município de Curitiba

Altera o valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), com efeitos a partir de 1-1-2005, no Município de Curitiba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, DECRETA:
Art. 1º – Em conformidade com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 54, de 16 de dezembro de 2004, o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública passa a ser de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por mês ou fração para cada unidade consumidora de energia elétrica.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. (Cássio Taniguchi – Prefeito Municipal; Carlos Alberto Carvalho – Secretário Municipal de Finanças)