DECRETO 1.214, DE 23-12-2004
– Não public. no D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MULTA
Atualização do Valor – Município de Curitiba

Atualiza valores das multas municipais que menciona, com efeitos a partir de 1-1-2005, no Município de Curitiba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município, DECRETA:
Art. 1º – Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste Decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991; artigo 105 da Lei nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996; artigos 25 e 78 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001; e Decreto nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 31,de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2º – Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. (Cassio Taniguchi – Prefeito Municipal; Carlos Alberto Carvalho – Secretário Municipal de Finanças)

ANEXO
TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 7.833/91

		Atualização IPCA-IBGE
Art. 62, Inciso II	INFRAÇÕES	R$ 54,00 a R$ 54.003,32
Art. 63, Inciso I	Infrações Leves	R$ 54,00 a R$ 5.400,33
Art. 63, Inciso II	Infrações Graves	R$ 5.454,34 a R$ 13.500,83
Art. 63, Inciso III	Infrações Muito Graves	R$ 13.554,83 a R$ 27.001,67
Art. 63, Inciso IV	Infrações Gravíssimas	R$ 27.055,66 a R$ 54.003,32

TABELA II
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
LEI Nº 9.000/96

		Atualização IPCA-IBGE
Art. 105, caput	INFRAÇÕES	R$ 105,86 a R$ 3.780,69
Art. 105, Inciso I	Infrações Leves	R$ 105,86 a R$ 483,92
Art. 105, Inciso II	Infrações Graves	R$ 485,45 a R$ 952,73
Art. 105, Inciso III	Infrações Gravíssimas	R$ 954,25 a R$ 3.780,69

TABELA III
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001

		Atualização IPCA-IBGE
Art. 25	Deveres Acessórios	R$ 330,00
Art. 78, § 2º	Prazo Atualização de Cadastro	R$ 330,00

TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
DECRETO Nº 992/2003

		Atualização IPCA-IBGE
Art. 13	Valor Mínimo	R$ 49,33
	Valor Máximo	R$ 246,65