Decreto 1215/2004

CONTEÚDO Legislações

Paraná

Decreto 1215/2004

04/06/2005 20:09:50

DECRETO 1.215, DE 23-12-2004
– Não Public. No D. Oficial –

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS –
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO –
TAXA DE EXPEDIENTE – TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS – TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO
E UNIFICAÇÃO DO SOLO – TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL –
TAXA DE LOCALIZAÇÃO – TAXA DE PUBLICIDADE – TAXA DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO
DE OBRAS – TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
Valor – Município de Curitiba

Modifica os valores das taxas municipais, no Município de Curitiba.
Alteração do Anexo do Decreto 1.214, de 20-12-2001 (Informativo 06/2002).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste Decreto, cobradas pelo Município, fixadas no anexo do Decreto nº 1.214, de 20 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pelos Decretos n^os 6, de 10 de janeiro de 2002, 137, de 25 de março de 2002, 16, de 15 de janeiro de 2003, 187, de 27 de fevereiro de 2003, 725, de 21 de julho de 2003 e 1.209, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 2º – Os valores constantes no anexo passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. (Cassio Taniguchi – Prefeito Municipal; Carlos Alberto Carvalho – Secretário Municipal de Finanças)

ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

	Unidade	Valor
Alvará Comercial	Alvará	R$ 17,60
2ª Via de Alvará Comercial	Alvará	R$ 17,60

TABELA II
TAXA DE LOCALIZAÇÃO

	Porte
	Pequeno	Médio	Grande
	até 100 m²	entre 100 e 400 m²	acima de400 m²
Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1	R$ 117,00	R$ 176,00	R$ 294,00
Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista	R$ 176,00	R$ 294,00	R$ 471,00
Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3	R$ 294,00	R$ 412,00	R$ 825,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE

	VALOR
Emissão e Renovação de Licença	R$ 11,80

TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO

1 – PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES	VALOR
a) Taxa de uso mensal por m²	R$ 1,42
b) Taxa de uso anual por m²	R$ 7,56
2 – COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA
Feiras Livres Volantes – Taxa de uso mensal por m²
a) Feiras Livres Tipo “A”, “B” e “C”	R$ 2,90
b) Feiras Livres Tipo “D”, “E”, “F” e “G”	R$ 2,51
c) Feiras Noturnas, Gastronômicas e Sacolão Curitibano Volante	R$ 2,90
d) Feirantes Varejistas do Programa Direto da Roça, Feira Verde e outras unidades de abastecimento similares	R$ 1,29

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licença Prévia	R$ 65,40
Licença de Instalação	R$ 131,90
Licença de Operação	R$ 131,90
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental	R$ 153,00
Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança	R$ 658,00
Licença de Extração Mineral	R$ 131,90
Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes	R$ 26,80
Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas	R$ 26,80
Autorização Ambiental de Funcionamento	R$ 12,80
Autorização Ambiental para Execução de Aterros	R$ 26,80
Autorização Ambiental para Canalização	R$ 12,80
Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação	R$ 12,80
Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro	R$ 6,40
Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão	R$ 26,80

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde			1
Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde e/ou Renovação de Alvará Comercial de Estabelecimentos de Interesse a Saúde			0,3
Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde			0,3
	Complexidade
Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde	Alta	Média	Baixa
Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde	Risco I	Risco II	Risco III
Até 50 m²	R$ 112,60	R$ 60,05	R$ 37,53
De 51 m² a 100 m²	R$ 213,94	R$ 114,10	R$ 71,31
De 101 m² a 200 m²	R$ 315,28	R$ 168,15	R$ 105,09
De 201 m² a 300 m²	R$ 416,62	R$ 222,20	R$ 138,87
De 301 m² a 500 m²	R$ 517,96	R$ 276,24	R$ 172,65
De 501 m² a 1000 m²	R$ 619,30	R$ 330,29	R$ 206,43
De 1001 m² a 2000 m²	R$ 720,64	R$ 384,34	R$ 240,21
De 2001 m² a 3000 m²	R$ 821,98	R$ 438,39	R$ 273,99
De 3001 m² a 4000 m²	R$ 923,32	R$ 492,44	R$ 307,77
De 4001 m² a 5000 m²	R$ 1.024,66	R$ 546,48	R$ 341,55
Acima de 5001 m² **	R$ 1.126,00	R$ 600,53	R$ 375,33
** Acrescer para cada 500 m² adicionais	R$ 16,89	R$ 6,01	R$ 1,88

TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

ALÍQUOTA SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SimCuritiba, pela área destinada à atividade em m² das construções ou serviços projetados.	0,3
Porte da Edificação	Alta Complexidade
Estabelecimento de Interesse ao SimCuritiba	Grau de Risco I
Até 50 m²	R$ 176,94
De 51 m² a 100 m²	R$ 335,65
De 101 m² a 200 m²	R$ 495,44
De 201 m² a 300 m²	R$ 654,15
De 301 m² a 500 m²	R$ 813,94
De 501 m² a 1000 m²	R$ 972,65
De 1001 m² a 2000 m²	R$ 1.132,43
De 2001 m² a 3000 m²	R$ 1.291,14
De 3001 m² a 4000 m²	R$ 1.450,93
De 4001 a 5000 m²	R$ 1.609,64
Acima de 5001 m² **	R$ 1.769,43
** acrescer para cada 50 m² adicionais	R$ 26,81

TABELA VIII
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

Apreensão de coisas ou animais	Até	R$ 58,90
Depósito de coisas ou animais	dia x	R$ 11,80

SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TABELA IX
TAXA DE EXPEDIENTE

		Valor
Alvará de Publicidade		R$ 11,80
Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público		R$ 11,80
Licença para Calçada, Guia Rebaixada		R$ 11,80
Alvará de Construção		R$ 17,60
Alteração de Projetos		R$ 17,60
Cancelamento de Alvará		R$ 17,60
Certidão de Demolição		R$ 17,60
Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra		R$ 17,60
Liberação para Construção de Posto de Abastecimento		R$ 17,60
Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto		R$ 17,60
Prorrogação de Prazo de Alvará		R$ 17,60
Retificação da Folha do Alvará		R$ 17,60
Retificação da Certidão de Demolição		R$ 17,60
Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras		R$ 17,60
Segunda Via da Certidão de Demolição		R$ 17,60
Segunda Via do Alvará		R$ 17,60
Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras		R$ 17,60
Transferência do Nome do Proprietário		R$ 17,60
Transferência de Responsabilidade Técnica		R$ 17,60
Certidão de Endereço		R$ 5,90
Certidão de Numeração Predial		R$ 5,90
Certidão de Carta		R$ 8,50
Carta de Averbação	Lote	R$ 11,80

TABELA X
TAXA DE PUBLICIDADE

	UNIDADE	VALOR
LETREIROS	m² x	R$ 11,80
LETREIROS COM ANÚNCIO	m² x	R$ 23,59
ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO
Painéis de uma face com colagem (independente das dimensões do painel)	m² x	R$ 17,69
Demais tipos de painéis até 17,50m²	m² x	R$ 35,39
Demais tipos de painéis acima de 17,50 m²	m² x	R$ 40,75
ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO
Painéis de uma face com colagem (independente das dimensões do painel)	m² x	R$ 28,95
Demais tipos de painéis até 17,50m²	m² x	R$ 47,18
Demais tipos de painéis acima de 17,50m²	m² x	R$ 58,98
EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO
Letreiro	m² x	R$ 11,80
Letreiro com anúncio	m² x	R$ 23,59
Anúncio	m² x	R$ 58,98
PAINEL ELETRÔNICO	m² x	R$ 235,92

TABELA XI
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações.	m² x	R$ 0,48
Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações.	m² x	R$ 0,27
De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume.		R$ 33,20
Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada.		R$ 80,40
Execução de bloqueio parcial de rua.		R$ 160,80

TABELA XII
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS

Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria
De Conclusão de Obra – CVCO	m² x	R$ 0,48
Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc.	m² x	R$ 0,48

TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES

Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial
Área de construção até 1.000 m²	m² x	R$ 0,27
Área de construção superiores a 1.000 m²	m² x	R$ 0,07 *
*Por metro quadrado que exceder os 1.000 m²

TABELA XIV
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS

Apreensão de coisas ou animais	Até	R$ 58,90
Depósito de coisas ou animais	dia x	R$ 11,80

TABELA XV
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO

Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento
Até 1.000 m²	m² x	R$ 0,12
De 1.001 a 5.000 m²	m² x	R$ 0,07
Acima de 5.000 m²	m² x	R$ 0,03
(Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas – a taxa será determinada pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente).
Licença para Projeto de Rua
Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de rua	m² x	R$ 0,66*
* Até o limite de R$ 92,45

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