Legislação Comercial
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DESPORTOS
Normais Gerais
O Decreto 5.000, de 1-3-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 2-3-2004, revoga, dentre outros, o Decreto 2.574, de 29-4-98 (Informativo 17/98), que regulamenta as normas gerais sobre o desporto, e o Decreto 3.214, de 21-10-99 (Informativo 42/99).
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