Trabalho e Previdência
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TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional
O Decreto 5.005, de 8-3-2004, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 9-3-2004, aprovou o texto da Convenção 171, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre “Trabalho Noturno”, concluída em Genebra em 26-6-90.
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