DECRETO 11.599, DE 8-1-2004
(DO-Belo Horizonte DE 9-1-2004)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município de Belo Horizonte
MULTA
Atualização do Valor – Município de Belo Horizonte

Divulga o percentual, aplicável a partir de 1-1-2004, para atualização monetária de tributos, multas e demais valores fixados na legislação do Município de Belo Horizonte.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista especialmente o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, e
Considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício de 2003, DECRETA:
Art. 1º – O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2004 a tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E/IBGE acumulada no exercício de 2003, é de 9,86% (nove vírgula, oitenta e seis por cento).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel – Prefeito de Belo Horizonte; Carlos Gomes Sampaio de Freitas – Secretário Municipal Adjunto de Governo; Adalberto José Patrocíno – Secretário Municipal de Arrecadações)