INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE POSTURAS
Regulamentação – Município de Belo Horizonte

Através do Decreto 11.601, de 9-1-2004, publicado no DO-BH de 10-1-2004, o Prefeito regulamentou a Lei 8.616, de 14-7-2003 (Informativo 34/2003), que aprovou o novo Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, contendo normas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, regulamentando as operações de construção, conservação, manutenção e uso do logradouro público e da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetam o interesse público.