Minas Gerais
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PESCA – PESCADO
Regulamentação das Normas
Através do Decreto 43.713, de 14-1-2004, publicado no DO-MG de 15-1-2004, o Governador do Estado de Minas Gerais regulamentou a Lei 14.181, de 17-1-2002 (Informativo 04/2002), que aprovou as normas de proteção à fauna e a flora aquática, determinando regras para o desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado.
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