Paraná
DECRETO
2.438, DE 6-1-2004
(DO-PR DE 6-1-2004)
ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Documentário Fiscal – Escrituração Fiscal
REGULAMENTO
Alteração
Modifica o Regulamento do ICMS-PR, relativamente à emissão de documentos
e escrituração de livros fiscais por contribuintes usuários de
sistema eletrônico de processamento de dados, com efeitos a partir de 1-1-2004.
Alteração, acréscimo, revogação e revigoração
de itens do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo
VI do Decreto 5.141, de 12-12-2001 (Informativo 51/2001).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, e
Considerando o Convênio ICMS 76/2003 aprovado na 111ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Alteração 284ª – O item 20, os subitens 7.1.4, 7.1.8, 7.1.11,
13.1.1, 14.1.5, 14.1.6.2, 14.1.7, os campos 15 do item 13, 06 do subitem 16.4,
17 do item 18, 18 do item 20A, 11 do item 20B, do Manual de Orientação
de que trata a Tabela I do Anexo VI, passam a vigorar com a seguinte redação,
acrescentando-se-lhe os subitens 7.1.13A, 7.1.13B, 13.1.8 e o campo 16 no item
13:
“7.1.4. Tipo 51 – Registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A,
destinado a especificar as informações de totalização do
documento fiscal, relativamente ao IPI (Convênio ICMS 76/2003);
.............................................................................................................................................................................
7.1.8. Tipo 60 – Registro destinado a informar as operações e
prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento
emissor de cupom fiscal os quais são: Cupom Fiscal; Cupom Fiscal –
PDV; Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; Bilhete de Passagem Aquaviário,
modelo 14; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; Bilhete de Passagem
Ferroviário, modelo 16; e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio
ICMS 76/2003);
.............................................................................................................................................................................
7.1.11. Tipo 71 – Registro de Informações da carga transportada
referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento
Aéreo, modelo 10; e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas,
modelo 11 (Convênios ICMS 69/2002 e 76/2003);
.............................................................................................................................................................................
7.1.13-A. Tipo 76 – Registro de total de Nota Fiscal de Serviços de
Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações,
modelo 22 (Convênio ICMS 76/2003);
7.1.13-B. Tipo 77 – Registro de serviços de comunicação
e telecomunicação (Convênio ICMS 76/2003);
.............................................................................................................................................................................
| 15 |
Código da antecipação |
Código que identifica o tipo da antecipação tributária |
1 |
97 |
97 |
X |
.............................................................................................................................................................................
| 16 |
Brancos |
29 |
98 |
126 |
X |
.............................................................................................................................................................................
13.1.1. Este registro é obrigatório para os contribuintes substituto
e substituído tributários, nas operações com mercadorias.
No caso de contribuinte substituído em que há destaque do imposto
retido no documento fiscal, ou sujeito à antecipação tributária,
nos campos 2, 3 e 5 serão informados os dados do contribuinte substituto/remetente
da mercadoria/produto (Convênios ICMS 142/2002 e 76/2003).
.............................................................................................................................................................................
13.1.8. CAMPO 15 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo (Convênio
ICMS 76/2003):
| Situação |
Conteúdo do Campo |
| Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído |
Branco |
| Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto |
1 |
| Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota |
2 |
| Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação |
3 |
| Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação |
4 |
14.1.5. CAMPO 08 – Deve refletir a posição seqüencial de
cada produto ou serviço na Nota Fiscal, obedecendo os seguintes critérios
(Convênio ICMS 76/2003):
14.1.5.1. 001 a 990 – Número seqüencial do produto ou serviço;
14.1.5.2. 991 – Identifica o registro do frete;
14.1.5.3. 992 – Identifica o registro do seguro;
14.1.5.4.
993 – PIS/COFINS;
14.1.5.5. 997 – Complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;
14.1.5.6. 998 – Serviços não tributados;
14.1.5.7. 999 – Identifica o registro de outras despesas acessórias.
.............................................................................................................................................................................
14.1.6.2. Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro
e de outros itens cuja posição seqüencial do produto está
definida no item 14.1.5, discriminados na Nota Fiscal, deixar em branco (Convênio
ICMS 76/2003).
.............................................................................................................................................................................
14.1.7. CAMPO 12 – Deve ser preenchido com valor de desconto concedido
para o item da Nota Fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional,
quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da Nota Fiscal) ou,
quando se tratar dos itens referenciados nas observações 14.1.5.2
a 14.1.5.7, com o valor constante da Nota Fiscal do respectivo campo (Convênio
ICMS 76/2003).
.............................................................................................................................................................................
|
06 |
Valor do produto ou serviço |
Valor líquido (valor bruto diminuído do desconto) do produto ou serviço acumulado no mês (com 2 decimais) |
16 |
37 |
52 |
N |
.............................................................................................................................................................................
| 17 |
Situação |
Situação do documento fiscal |
1 |
126 |
126 |
X |
20 –
REGISTRO TIPO 75 (Convênio ICMS 76/2003)
CÓDIGO DE PRODUTO OU SERVIÇO
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
“75” |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
Data |
Data inicial do período de validade das informações |
8 |
3 |
10 |
N |
| 03 |
Data Final |
Data final do período de validade das informações |
8 |
11 |
18 |
N |
| 04 |
Código do Produto ou Serviço |
Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte |
14 |
19 |
32 |
X |
| 05 |
Código NCM |
Codificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL |
8 |
33 |
40 |
X |
| 06 |
Descrição |
Descrição do produto ou serviço |
53 |
41 |
93 |
X |
|
07 |
Unidade de Medida de Comercialização |
Unidade de medida de comercialização do produto (un, kg, mt, m3, sc, frd, kWh, etc.) |
6 |
94 |
99 |
X |
| 08 |
Alíquota do IPI |
Alíquota do IPI do produto (com 2 decimais) |
5 |
100 |
104 |
N |
|
09 |
Alíquota do ICMS |
Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (com 2 decimais) |
4 |
105 |
108 |
N |
|
10 |
Redução na Base de Cálculo do ICMS |
% de redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas (com 2 decimais) |
5 |
109 |
113 |
N |
|
11 |
Base de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária |
Base de cálculo do ICMS de substituição tributária (com 2 decimais) |
13 |
114 |
126 |
N |
20.1.
OBSERVAÇÕES
20.1.1. Obrigatório para informar as condições do produto ou
serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque ou
emissão de Nota Fiscal utilizado pelo contribuinte;
20.1.2. CAMPO 02, CAMPO 03 – Período de validade das informações
contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação
do produto ou serviço, incluir novo registro com outro período de
validade;
20.1.3. CAMPO 04 – Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria,
produto ou serviço que foi comercializado no período ou constante
no registro inventário se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido
com o mesmo código da mercadoria, produto ou serviço informado no
registro tipo 54, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77;
20.1.4. CAMPO 05 – Obrigatório para contribuintes do IPI, ficando
opcional para os demais;
20.1.5. CAMPO 11
20.1.5.1. zerar o campo quando não se tratar de produto ou serviço
sujeito à substituição tributária;
20.1.5.2. colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na
substituição tributária.
.............................................................................................................................................................................
| 18 |
Situação |
Situação da Nota Fiscal |
1 |
126 |
126 |
X |
.............................................................................................................................................................................
| 11 |
Quantidade |
Quantidade do serviço (com 3 decimais) |
13 |
52 |
64 |
N |
Alteração
285ª – Fica revigorado o subitem 11.1.3 do Manual de Orientação
de que trata a Tabela I do Anexo VI, com a seguinte redação:
“11.1.3. Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação,
o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia elétrica
ou aquisição de serviços de comunicação e de telecomunicação
(Convênio ICMS 76/2003);”
Alteração 286ª – Ficam revogados os subitens 11.1.10.1
a 11.1.10.4 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo
VI (Convênio ICMS 76/2003).
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1-1-2004. (Roberto Requião – Governador
do Estado; Heron Arzua –Secretário de Estado da Fazenda; Caíto
Quintana – Chefe da Casa Civil)
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