OUTROS ASSUNTOS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Isenção

Modifica o Regulamento do IPTU do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto 16.100, de 29-11-94 (Informativo 48/94), relativamente à isenção.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e consoante o artigo 1º da Lei nº 215, de 23 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º – O inciso III, do artigo 12, do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – ...............................................................................................................................................................
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III – ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas, quanto aos imóveis de que respondam na condição de contribuintes, utilizados como suas moradias (Lei nº 215, de 23 de dezembro de 1991);”. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)