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FISCALIZAÇÃO
Campanha “Sua Nota é um Show” –
Campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”

Através dos Decretos 8.872 e 8.873, de 8-1-2004, publicados no DO-BA de 9-1-2004, o Governador do Estado da Bahia, dentre outros assuntos, estabeleceu o que se segue:
• Decreto 8.872/2004 – Prorrogou, até 31-12-2004, os efeitos da campanha “Sua Nota é um Show”, integrante do Programa de Educação Tributária (PET) Bahia, instituído pelo Decreto 8.114, de 21-1-2002 (Informativo 05/2002);
• Decreto 8.735/2004 – Prorrogou a campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”, para o período de 1-1 a 30-4-2004, determinando que deve ser aplicada à mesma as normas previstas no Decreto 8.497, de 25-4-2003.