ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2004
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Exercício de 2004 – Município de Niterói
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Recolhimento em 2004 – Município de Niterói
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2004
TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – TVCF
Recolhimento em 2004 – Município de Niterói

Altera o Decreto 9.114, de 28-10-2003 (Informativo 44/2003), que dispõe sobre o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN), relativo ao exercício de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o § 1º do artigo 223 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alteradas as datas de vencimento das quotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das Pessoas Físicas e da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF) no Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN) para o exercício de 2004, de acordo com o anexo que acompanha este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Godofredo Pinto – Prefeito)

Anexo ao Decreto nº 9.194/2004
ISS DAS PESSOAS FÍSICAS E TVCF

Quota única – pagamento até 16-2-2004 com 10% de desconto e pagamento até 15-3-2004 com 7% de desconto.

NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações Fiscais do mês de fevereiro/2004.