INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Juros de Mora – Multa – Recolhimento – Município de Curitiba

O Decreto 1.212, de 15-12-2003, que estabeleceu normas relativas a lançamento, recolhimento, bem como juros de mora nos recolhimentos em atraso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2004, no Município de Curitiba, foi publicado no DO-Curitiba de 18-12-2003 (Suplemento).
O referido Decreto foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 01/2004.