DECRETO 1.277-R, DE 3-2-2004
(DO-ES DE 4-2-2004)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Fevereiro/2004
RECOLHIMENTO
FUNDAP
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o RICMS-ES, relativamente ao prazo para recolhimento do ICMS devido nas operações amparadas pelo FUNDAP realizadas no mês de janeiro/2004.
Acréscimo do artigo 933 ao Decreto 1.090-R, de 25-10-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do artigo 933, com a seguinte redação:
“Art. 933 – O imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, apurado no mês de janeiro de 2004, excepcionalmente, deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subseqüente”. (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Welington Coimbra – Governador do Estado em exercício; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no calendário das Obrigações Fiscais do mês de Fevereiro/2004.