DECRETO 2.521, DE 23-1-2004
(DO-PR DE 23-1-2004)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
CRÉDITO
Apropriação

Estende, às mercadorias que relaciona, o benefício de redução de base de cálculo aos produtos da cesta básica, em percentual que resulte carga tributária de 7%, bem como acrescenta e revoga itens do Anexo Único do Decreto 2.183, de 26-11-2003 (Informativo 49/2003), que determina admissão proporcional de crédito do imposto na entrada de mercadoria ou bem adquirido por estabelecimento localizado neste Estado, de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que se beneficie com os incentivos fiscais que relaciona.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decretos 3.869, de 10-4-2001 (Informativo 16/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam acrescentados o inciso XVII e o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 3.869, de 10 de abril de 2001, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“XVII – açúcar mascavo; balas de melado de cana; melado de cana; produtos alimentícios adicionados de açúcar mascavo; rapadura; rapadura mista com amendoim.
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§ 2º – A redução na base de cálculo de que trata o inciso XVII aplica-se apenas aos produtos originários de produtores rurais que não estejam enquadrados no tratamento tributário diferenciado denominado “Fábrica do Agricultor”.”
Art. 2º – Fica acrescentado o item 1.16 ao Anexo Único do Decreto nº 2.183, de 26 de novembro de 2003, com a seguinte redação, revogando-se-lhe o item 5.15:

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9-12-2003, inclusive, em relação ao art. 2º; e, da data da publicação, em relação aos demais dispositivos. (Roberto Requião – Governador do Estado; Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda; Caíto Quintana – Chefe da Casa Civil)