DECRETO 34.756, DE 2-2-2004
(DO-RJ DE 3-2-2004)

ICMS
ÓLEO DIESEL
Tratamento Fiscal
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Álcool – Bebida

Modifica o Regulamento do ICMS-RJ, relativamente às normas para tributação de óleo diesel e à substituição tributária nas operações com álcool e bebidas, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados do Decreto 27.427, de 17-11-2002, e revogação do Decreto 31.717, de 23-8-2002 (Informativo 35/2002).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-34/000043/2004, DECRETA:
Art. 1º – Os itens abaixo relacionados constantes do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(artigo 2º, do Livro II)

(NR)
Art. 2º – Fica acrescentada a seguinte mercadoria ao Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

“ANEXO II
LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OPERAÇÕES INTERNAS
(artigo 2º, do Livro II)

(AC)
Art. 3º – O parágrafo único do artigo 29 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, fica renomeado para § 1º, sendo acrescentado § 2º ao mesmo artigo com a seguinte redação:
“Art. 29 – ..........................................................................................................................................................
§ 1º – ...............................................................................................................................................................
§ 2º – O disposto no § 1º também se aplica na hipótese de o industrial receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para utilização como insumo em processo industrial." (AC)
Art. 4º – Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 38 do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a seguinte redação:
“Art. 38 – ..........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
Parágrafo único – Não se aplica o disposto no inciso III em operação realizada com álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial, posição 22.07, da NBM/SH, hipótese em que poderá ser adotada a regra do § 2º, do artigo 29." (AC)
Art. 5º – O § 3º do artigo 26 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 –  .........................................................................................................................................................
§ 3º – Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grande consumidor, assim entendido aquele que adquirir diretamente de empresa distribuidora o produto mencionado para consumo próprio." (NR)
Parágrafo único – O disposto neste artigo retroage seus efeitos a 26 de agosto de 2002, sem implicar devolução de quantias já pagas, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 31.717, de 23 de agosto de 2002.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho)