INFORMAÇÃO

ICMS
EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO
Tratamento Fiscal
REGULAMENTO
Alteração

Através do Decreto 34.761, de 3-2-2004, publicado na página 4 do DO-RJ, Parte I, de 4-2-2004, a Governadora promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17-11-2000, relativamente à tributação da operação de extração de petróleo, conforme previsto na Lei 4.117, de 27-6-2003 (Informativo 27/2003).
Entretanto, na página 11 do DO-RJ, Parte I, de 5-2-2004, a Governadora fez publicar o Decreto 34.783, de 4-2-2004, que suspende a eficácia do Decreto 34.761/2004 por tempo indeterminado.