DECRETO 14.472, DE 10-2-2004
(DO-Porto Alegre DE 11-2-2004)

ISS
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município de Porto Alegre

Prorroga, para 13-2-2004, a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo à competência de janeiro/2004, no Município de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e § 9º do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações,
Considerando as dificuldades operacionais para emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza através do sistema informatizado, DECRETA:
Art. 1º – O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à competência de janeiro/2004, das modalidades com vencimento previsto para 10-2-2004 nos termos do Decreto nº 14.423/2003, poderá ser feito, sem qualquer tipo de ônus, até o dia 13-2-2004.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica aos contribuintes tributados sob a forma de trabalho pessoal.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Verle – Prefeito; Roque José Coimbra Werlang – Secretário Municipal da Fazenda em exercício)