DECRETO 11.863, DE 9-2-2004
(“A TRIBUNA” DE 10-2-2004)

ISS
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo – Município de Vitória

Prorroga para até o dia 13-2-2004, o prazo para recolhimento do ISSQN relativo ao mês de janeiro/2004, observadas as ressalvas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e os dispositivos da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que prevê novos dispositivos a serem implantados, impossibilitando esta Municipalidade à adequação até o dia 10 do corrente, data do recolhimento do tributo, podendo acarretar prejuízos aos contribuintes, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo ao mês de janeiro passado, para o dia 13 de fevereiro do corrente exercício.
Parágrafo único – Excetua-se do disposto neste Decreto o Imposto lançado na forma de estimativa e aquele referente aos serviços executados no mês de dezembro de 2003, cujo vencimento fica mantido na forma do Decreto nº 11.852, de 2 de fevereiro de 2004.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Paulo Vellozo Lucas – Prefeito Municipal; Antônio Lima Filho – Secretário Municipal de Fazenda)