DECRETO 26.370, DE 4-2-2004
(DO-PE DE 5-2-2004)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA – CLT – ISENÇÃO
Programa Fome Zero

Prorroga o prazo e modifica as regras para fruição do benefício de isenção relativamente ao Programa Fome Zero, com efeitos retroativos a 27-5-2003.
Alteração de dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de explicitar as condições relativas à fruição da isenção do ICMS nas saídas de mercadorias destinadas ao Programa Fome Zero, nos termos do Convênio ICMS 18/2003, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º – A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
........................................................................................................................................................................
CLXXX – no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 18/2003 e Ajuste SINIEF 02/2003):
........................................................................................................................................................................
e) a distribuição das referidas mercadorias deve envolver estabelecimento credenciado pelo mencionado Programa;
........................................................................................................................................................................”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Ricardo Guimarães da Silva)