INFORMAÇÃO

ISS
REGULAMENTO
Aprovação – Município de Florianópolis

O Decreto 2.154, de 29-12-2003, publicado no DO-SC de 23-12-2003, aprovou o anexo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN) do Município de Florianópolis, com efeitos a partir de 1-1-2004, bem como revogou os seguintes dispositivos:
– os artigos 22 a 37 do Decreto 199/77;
– o Decreto 346, de 3-5-96 (Informativo 20/96);
– o Decreto 646, de 13-12-93 (Informativo 52/93); e
– o Decreto 542, de 28-12-89 (Informativo 54/89).
O Anexo do Decreto 2.154/2003 (Regulamento do ISQN) foi publicado no DO-SC de 6-2-2004, por não constar da publicação do dia 23-12-2003.
Em razão da extensão do referido Ato, optamos por divulgá-lo em Informativo próximo.