INFORMAÇÃO

TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS
Autorização

A Medida Provisória 1.982-77, de 23-11-2000, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1-E, de 24-11-2000, que substituiu à Medida Provisória 1.982-76, de 26-10-2000 (Informativo 44/2000), reeditou as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e as que autorizam o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que respeitadas as regras de proteção ao trabalho e a legislação municipal e que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo.
O texto da Medida Provisória 1.982-77/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 1.982-76/2000.